Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.056, de 26 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 108 | lei_n_3056_de_26_mai_2023_dom.pdf |
Criação do sistema virtual de inscrição de pessoas com deficiência para ingresso no mercado de trabalho
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