Anexos da Norma Juridica (Emenda à Loman nº 108, de 03 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 27 | emenda_a_loman_n_108_de_03_abr_2023_e-dolm.pdf |
Isenção de pagar tarifas nos transportes coletivos urbanos.
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