Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.991, de 22 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 69 | lei_n_2991_de_22_dez_2022_dom.pdf |
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Manaus, contribuições previdenciárias, autarquias e fundações.
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