Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.982, de 16 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 78 | lei_n_2982_de_16_dez_2022_dom.pdf |
Estrutura básica da Educação do Município, as unidades de ensino, escola.
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