Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/78/lei_n_2982_de_16_dez_2022_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.982, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.982, de 16 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Estrutura básica da Educação do Município, as unidades de ensino, escola.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.982, de 16 de dezembro de 2022