Lei Ordinária (Promulgada) nº 521, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
521
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PROÍBE a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências
Indexação
PL n. 111/2021
Autoria: Ver. Fransuá subscrito Ver. Raiff Matos, Caio André
Publicação: e-DOLM de 01.06.2022, edição n. 1652, ano IX
Palavras-chave: embutidos, merenda, escolas e creches da rede pública municipal, enchimento de tripas de animais ou artificiais, colágeno, recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias, conservantes e aromatizantes, salsichas, linguiças, salames, mortadelas, chouriços, comércio de lanches e refeições
Autoria: Ver. Fransuá subscrito Ver. Raiff Matos, Caio André
Publicação: e-DOLM de 01.06.2022, edição n. 1652, ano IX
Palavras-chave: embutidos, merenda, escolas e creches da rede pública municipal, enchimento de tripas de animais ou artificiais, colágeno, recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias, conservantes e aromatizantes, salsichas, linguiças, salames, mortadelas, chouriços, comércio de lanches e refeições
Observação
Assuntos
- Escola
- Merenda escolar
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Anexos Norma Jurídica