Lei Ordinária nº 2.889, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2889
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ESTABELECE cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 060/2021
Autoria: Ver.ª Prof.ª Jacqueline subscrito Ver. Samuel
Publicação: DOM de 18.05.2022, edição n. 5345, ano XXIII
Palavras-chave: mulher, violência doméstica, chefe de família, habitação, Programas Habitacionais de Interesse Social
Autoria: Ver.ª Prof.ª Jacqueline subscrito Ver. Samuel
Publicação: DOM de 18.05.2022, edição n. 5345, ano XXIII
Palavras-chave: mulher, violência doméstica, chefe de família, habitação, Programas Habitacionais de Interesse Social
Observação
Assuntos
- Habitação
- Mulher
- Proteção a mulher
- Violência doméstica e familiar contra mulher
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Anexos Norma Jurídica