Lei Ordinária nº 1.953, de 29 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1953
Ano
2014
Data
29/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2014
Veículo de Publicação
DOM N. 3.560, Ano XV
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INCENTIVA a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
Indexação
PL n. 352/2014
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem n. 83/2014
Publicação: DOM de 29.12.2014, edição n. 3560, ano XV.
Palavras-chave: Tributo, imóveis, desconto de Imposto, ITBI, regularização.
Regulamentada pelo Decreto do Executivo n. 3036, de 20.03.2015. Publicado no DOM de 20.03.2015, edição n. 3613.
Autoria: Executivo Municipal - Mensagem n. 83/2014
Publicação: DOM de 29.12.2014, edição n. 3560, ano XV.
Palavras-chave: Tributo, imóveis, desconto de Imposto, ITBI, regularização.
Regulamentada pelo Decreto do Executivo n. 3036, de 20.03.2015. Publicado no DOM de 20.03.2015, edição n. 3613.
Observação
Regulamentada pelo Decreto do Executivo n. 3036, de 20.03.2015. Publicado no DOM de 20.03.2015, edição n. 3613.
Assuntos
- Imposto
- Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos-ITBI
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica