Lei Ordinária nº 732, de 17 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
732
Ano
2003
Data
17/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2003
Veículo de Publicação
DOM N. 903 Ano IV
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ESTABELECE como limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de 2004, o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Indexação
PL n. 169/2003
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: DOM de 18.12.2003, edição n. 903 Ano IV.
Palavras-chave: Coleta de lixo, taxa, limite, IPTU.
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: DOM de 18.12.2003, edição n. 903 Ano IV.
Palavras-chave: Coleta de lixo, taxa, limite, IPTU.
Observação
Revogada pela Lei n. 2416 de 29.01.2019, DOM de 19.01.2019, edição n. 4527, ano XX.
Assuntos
- Imposto
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Limpeza pública
- Taxa de serviço
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica