Lei Ordinária nº 2.571, de 26 de dezembro de 2019

ALTERA dispositivos da Lei n. 459, de 30 de dezembro de 1998, que especifica, e dá outras providências.

PL n. 417/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 26.12.2019, edição n. 4747, ano XX.
Palavras-chave: Tributo, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), recolhido antecipado, lavratura do instrumento que sirva de
base para transmissão, registro imobiliário, recolhimento do imposto, registro imobiliário, operações financiadas, antecipadamente, titulares de cartório de registro imobiliário, Declaração Mensal de Operações sujeitas ao ITBI (DMO – ITBI), inscrição, averbação, lavratura ou ação de sua competência, operações isentas ou imunes, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), versão eletrônica da Declaração, aplicação de ofício da multa, declaração, notificação de lançamento ou auto de infração, omissões ou inexatidões, titulares de cartório de registro imobiliário, obrigações acessórias tributárias e contábeis, legislação tributária municipal e penalidades, inobservância, embaraço à ação fiscal, obrigações e penalidades consolidadas em Regulamento, Declaração do Contribuinte do ITBI (DCI), ocorrência do fato gerador, transmissão ou cessão, registro imobiliário de operação, hipótese de incidência, operações isentas ou imunes, versão eletrônica da DCI, notificação de lançamento ou auto de infração, omissões ou inexatidões, inobservância dos prazos, documentos e livros fiscais ou contábeis
Altera Lei n. 459, de 30 de dezembro de 1998
Revoga o inciso II do art. 4.º, os §§ 2.º, 3.º e 4.º do art. 15, os artigos 19, 20, 21, 22 e 25 da Lei n. 459, de 30 de dezembro de 1998, e os §§ 1.º, 4.º e 5.º do art. 9.º desse diploma legal, com redação dada pela Lei n. 1.187, de 31 de dezembro 2007.
Ver Código Tributário Municipal Lei n 1.697, de 20 de dezembro de 1983,
Ver Lei n. 2.198, de 29 de dezembro de 2016.

Altera Lei n. 459, de 30 de dezembro de 1998
Revoga o inciso II do art. 4.º, os §§ 2.º, 3.º e 4.º do art. 15, os artigos 19, 20, 21, 22 e 25 da Lei n. 459, de 30 de dezembro de 1998, e os §§ 1.º, 4.º e 5.º do art. 9.º desse diploma legal, com redação dada pela Lei n. 1.187, de 31 de dezembro 2007.
Ver Código Tributário Municipal Lei n 1.697, de 20 de dezembro de 1983,
Ver Lei n. 2.198, de 29 de dezembro de 2016.