Lei Ordinária nº 2.570, de 26 de dezembro de 2019

AUTORIZA o Recadastramento Geral Mobiliário (RGM) dos estabelecimentos e atividades econômicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, nos termos que especifica, e dá outras providências.

PL n. 428/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 26.12.2019, edição n. 4747, ano XX
Palavras-chave: Estabelecimentos e atividades econômicas, Recadastramento Geral Mobiliário (RGM), Cadastro Mobiliário Municipal, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Sistema de Licenciamento Integrado Municipal (Slim), endereço eletrônico
http://slim.manaus.am.gov.br, razão social, CNPJ e endereço do estabelecimento, nome completo, RG, CPF e endereço completo dos sócios e
responsáveis tributários, atividades econômicas desenvolvidas, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), área potencialmente utilizada pelo estabelecimento, unidades de produção e auxiliares, matrícula do IPTU do imóvel do estabelecimento, nome de fantasia, princípio da autonomia dos estabelecimentos, atividades econômicas, atualização cadastral, Taxa de Localização (TL), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), fato gerador da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF),
Ver Anexo I da Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018
Ver § 1.º do art. 6.º da Lei n. 2.383, de 2018
Ver art. 12, inciso III, da Lei Complementar n. 10, de 27 de dezembro de 2018
Ver art. 9.º da Lei n. 2.383, de 2018

Ver Anexo I da Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018
Ver § 1.º do art. 6.º da Lei n. 2.383, de 2018
Ver art. 12, inciso III, da Lei Complementar n. 10, de 27 de dezembro de 2018
Ver art. 9.º da Lei n. 2.383, de 2018