Lei Ordinária nº 2.569, de 26 de dezembro de 2019

INSTITUI o Programa Especial de Edificação de Equipamentos Comunitários de Manaus para loteamentos e condomínios residenciais, regularmente aprovados pelo órgão urbanístico municipal, e dá outras providências.

PL n. 425/2019
Autoria: Executivo Municipal.
Publicação: DOM de 26.12.2019, edição n. 4747, ano XX.
Palavras-chave: Programa Especial de Edificação de Equipamentos Comunitários de Manaus (Proec), loteamentos e condomínios residenciais, Uso e ocupação do solo urbano,

estratégia de uso e ocupação do solo urbano, unidades básicas de saúde, escolas, creches, interesse na edificação de equipamentos comunitários mediante, consulta prévia efetuada por incorporador ou loteador interessado na aprovação de loteamento, ato de ofício provocado pelo órgão municipal de planejamento urbano, Manifestado o interesse na edificação de equipamentos comunitários, pagamento da edificação, carta de crédito
tributário, pagamento tributo municipal próprio, retido na fonte, terceiros, vencido ou vincendo, dívida ativa, retenções tributárias, loteamento em Área de Especial Interesse Social (AEIS),