Lei Ordinária nº 1.399, de 30 de dezembro de 2009

CONCEDE remissão de créditos tributários lançados em decorrência do (re)cadastramento no Programa Seja Legal, e dá outras providências.

PL – 417/2009 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, n. 2.356, 30.12.2009
Palavras-chave: tributo, remissão de créditos tributários, Programa Seja Legal, Programa Pague Fácil, (re)cadastramento imobiliário e mobiliário ou de atividades econômicas no Programa Seja Legal, remitidos os créditos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. (re)cadastramento mobiliário ou de atividades econômicas, Taxa de Localização; Taxa de Verificação de Funcionamento Regular; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Controle Ambiental; Taxa de Licença Especial de Funcionamento. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, lançamentos e registros, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, Declaração Mensal de Serviços Eletrônica-DM.