Lei Ordinária nº 2.547, de 17 de dezembro de 2019

AUTORIZA a Administração Municipal a realizar a concessão de espaços e logradouros públicos para exploração de serviços, mediante outorga onerosa, e dá outras providências.

PL n. 389/2019
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 17.12.2019, edição n. 4742, ano XX
Palavras-chave: Concessão de espaços e logradouros públicos, Licitação no modelo de Concorrência, outorga onerosa, exploração de serviços públicos de interesse coletivo, campos e quadras de esportes, praças, parques, passeios, mercados e feiras, terminais de transporte coletivo, pátios e estacionamentos de veículos, espaços para promoção de festas e eventos, cemitérios, concessão, colocação dos equipamentos, aspecto urbanístico, trânsito do local, serviços, política tarifária, instalação, conservação, manutenção de bens instalados, concessão, concessionário, Administração Pública, descumprimento, rescisão do contrato, vigência da concessão, amortização dos investimentos, término de contrato, edital de licitação, estudos técnicos, viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária, melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, sem pagamento de indenização e a qualquer tempo, em razão do descumprimento das obrigações pelo concessionário, comunicação expressa ao infrator, Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos (SEMPPE), procedimento licitatório de concessão dos espaços, prestação de serviços públicos
Ver Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
Ver Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
Ver Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Ver Lei Federal n. 8.987, de 1995,
Ver art. 177 da Lei Orgânica do Município (Loman),
Ver art. 80, incisos II e III, da Loman,

Ver Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
Ver Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
Ver Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Ver Lei Federal n. 8.987, de 1995,
Ver art. 177 da Lei Orgânica do Município (Loman),
Ver art. 80, incisos II e III, da Loman,