Lei Ordinária nº 1.131, de 03 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1131
Ano
2007
Data
03/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2007
Veículo de Publicação
DOM N. 1.754, ano VIII
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Indexação
PL n. 130/2007 - Mensagem não encontrada
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 05.07.2007, edição n. 1.754, Ano VIII
Palavras-chave: Tributos, Isenção fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Lei n. 1.091/2006.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 05.07.2007, edição n. 1.754, Ano VIII
Palavras-chave: Tributos, Isenção fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Lei n. 1.091/2006.
Observação
Assuntos
- Benefício
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Isenção fiscal
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica