Lei Ordinária nº 1.997, de 18 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1997
Ano
2015
Data
18/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2015
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.
Indexação
PL n. 091/2015
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3670, de 18 de junho de 2015
Palavras-chave: Processo administrativo, Administração Pública Municipal, Direito do administrado, dever do administrado
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM n. 3670, de 18 de junho de 2015
Palavras-chave: Processo administrativo, Administração Pública Municipal, Direito do administrado, dever do administrado
Observação
Revogada parcialmente pela Lei n. 3.008, de 09.01.2023. Publicada no DOM de 09.01.2023 – Edição n. 5.501, Ano XXIV.
Alterada pela Lei n. 3.237, de 21.12.2023. Publicada no DOM de 21.12.2023 – Edição n. 5.730, Ano XXIV.
Alterada pela Lei n. 3.237, de 21.12.2023. Publicada no DOM de 21.12.2023 – Edição n. 5.730, Ano XXIV.
Assuntos
- Executivo Municipal
- Processos Administrativos
- Serviço público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.820, de 16 de dezembro de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.008, de 09 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.237, de 21 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica