Lei Ordinária nº 1.990, de 03 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1990
Ano
2015
Data
03/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2015
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que realizam atendimento preferencial oferecerem assentos destinados aos clientes que aguardam atendimento e dá outras providências.
Indexação
PL n. 358/2013
Autoria: Ver. Professor Samuel
Publicação : DOM n. 3661, de 3 de junho de 2015
Palavras-chave: Agências bancárias, Atendimento preferencial, comércio, consumidor, Portadores de Necessidades Especiais, atendimento
Autoria: Ver. Professor Samuel
Publicação : DOM n. 3661, de 3 de junho de 2015
Palavras-chave: Agências bancárias, Atendimento preferencial, comércio, consumidor, Portadores de Necessidades Especiais, atendimento
Observação
Assuntos
- Atendimento Preferencial
- Comércio
- Consumidor
- Pessoa Idosa
- Pessoa com Deficiência
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Anexos Norma Jurídica