Lei Ordinária nº 2.152, de 25 de julho de 2016

DISPÕE sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

PL n. 115/2016
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 25/07/2016, edição n. 3937, Ano XVII
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Execução dos Contratos de Concessão Administrativa
Secretaria Municipal de Saúde, Semsa, apoio técnico-administrativo, manutenção preventiva e corretiva das Unidades Básicas de Saúde da Família, prestação dos serviços de construção e fornecimento de equipamentos e mobiliário, acompanhamento contratual a coordenação e execução das etapas de implantação, monitoramento, avaliação, fiscalização e atesto das notas fiscais dos serviços prestados pelas concessionárias, estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, pagamento de gratificação

Ver Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Ver Lei Municipal n. 1.333, de 19 de maio de 2009.