Lei Ordinária nº 2.150, de 11 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2150
Ano
2016
Data
11/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/07/2016
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e portadores de deficiências, contemplados como beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
Indexação
PL n. 021/2014
Autoria: Ver. Reizo Castelo Branco
Publicação: DOM de 11/07/2016, edição n. 3927, Ano XVII
Palavras-chave: Apartamento, Conjuntos habitacionais, Idosos, Pessoas com deficiência, Programas habitacionais
Autoria: Ver. Reizo Castelo Branco
Publicação: DOM de 11/07/2016, edição n. 3927, Ano XVII
Palavras-chave: Apartamento, Conjuntos habitacionais, Idosos, Pessoas com deficiência, Programas habitacionais
Observação
Assuntos
- Habitação
- Pessoa Idosa
- Pessoa com Deficiência
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Anexos Norma Jurídica