Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 15072 de 2022 não possui Texto Articulado.
Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 14952 de 2022 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.200, de 06 de janeiro de 2017)
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