Lei Ordinária (Promulgada) nº 481, de 21 de dezembro de 2020

ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a 18.ª Legislatura, período de 2021 a 2024 e dá outras providências.

PL n. 370/2020
Autoria: MESA DIRETORA
Publicação: e-DSOLM de 30.12.2020, edição n. 1383, Ano VIII
Palavras-chave: Subsídio dos Vereadores, membros da Mesa Diretora, ausência injustificada do Vereador, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, remuneração, indenização, diploma regulador, servidores municipais, sessões legislativas extraordinárias, curso do recesso parlamentar, sessões ordinárias, sessão, ausência de matéria a ser votada, falta de quórum, erro material, revisão geral anual, servidores municipais,
subsídio dos Deputados Estaduais, ausência injustificada do Vereador, sessões ordinárias, desconto de 1/20 (um vinte avos), subsídio fixado, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, espécie remuneratória,

Ver Lei Complementar n. 173/2020,
Ver Lei n. 325, de 19 de dezembro de 2012,
Ver Art. 57, § 7.º, da Constituição Federal,
Ver Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Manaus.