Lei Ordinária nº 2.635, de 08 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2635
Ano
2020
Data
08/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
SUSPENDE os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do município de Manaus, pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento da Covid-19.
Indexação
PL n. 156/2020
Autoria: Ver. Prof. Fransuá
Publicação: DOM de 08.07.2020, edição n. 4877, Ano XXI
Palavras-chave: prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso, aquisição de produtos ou serviços, estado de calamidade pública, prevenção e enfrentamento da Covid-19, comércio, defesa do consumidor
Autoria: Ver. Prof. Fransuá
Publicação: DOM de 08.07.2020, edição n. 4877, Ano XXI
Palavras-chave: prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso, aquisição de produtos ou serviços, estado de calamidade pública, prevenção e enfrentamento da Covid-19, comércio, defesa do consumidor
Observação
Assuntos
- Comércio
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Anexos Norma Jurídica