Lei Ordinária nº 2.607, de 13 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2607
Ano
2020
Data
13/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados e similares e dá outras providências.
Indexação
Observação
PL n. 090/2020
Autoria: Ver.ª Glória Carratte
Publicação: DOM de 13.05.2020, edição n. 4838, Ano XXI
Palavras-chave: uso de máscaras de proteção, funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados, Saúde, comércio, pandemia de Covid-19
Autoria: Ver.ª Glória Carratte
Publicação: DOM de 13.05.2020, edição n. 4838, Ano XXI
Palavras-chave: uso de máscaras de proteção, funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados, Saúde, comércio, pandemia de Covid-19
Assuntos
- Combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
- Comércio
- Covid-19
- Farmácia
- Saúde
- Supermercados
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Anexos Norma Jurídica