Lei Ordinária nº 220, de 18 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
220
Ano
1993
Data
18/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/1993
Veículo de Publicação
DOE N. 27.831 ano C
Data Fim Vigência
29/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos Clubes Sociais e Associações Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços aos estabelecimentos que especifica.
Indexação
PL N. 090/1993
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 22.11.1993, edição n. 27.831, ano C
Palavras-chave: Tributo, Isenção, Remissão de Impostos, Isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos Clubes Sociais e Associações Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços aos estabelecimentos, Isenção de Tributos, Imposto, IPTU.
créditos tributários, Taxas de Serviços Públicos, Imposto Sobre Serviços, ISS concedidos incentivos fiscais aos Hospitais, Clínicas Médicas e Laboratórios de Análise,
Revogada pela Lei n. 1.091, de 29.12.2006. Publicada no DOM, de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 22.11.1993, edição n. 27.831, ano C
Palavras-chave: Tributo, Isenção, Remissão de Impostos, Isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos Clubes Sociais e Associações Recreativas, e incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços aos estabelecimentos, Isenção de Tributos, Imposto, IPTU.
créditos tributários, Taxas de Serviços Públicos, Imposto Sobre Serviços, ISS concedidos incentivos fiscais aos Hospitais, Clínicas Médicas e Laboratórios de Análise,
Revogada pela Lei n. 1.091, de 29.12.2006. Publicada no DOM, de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII.
Observação
Revogada pela Lei n. 1.091, de 29.12.2006. Publicada no DOM, de 29.12.2006 – Edição n. 1630, ano VII.
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
- Isenção fiscal
- Tributo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica