Projeto de Lei nº 353 de 2019 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 05/12/2019 (Projeto de Lei nº 353 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
05/12/2019
Data Fim Prazo
11/12/2019
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação