Projeto de Lei nº 182 de 2021 | Elaboração de Despacho Legislativo | 23/03/2022 (Projeto de Lei nº 182 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Local
CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Na 3a. CFEO: Foi observado vício formal no projeto, uma vez que houve a votação indevida em Plenário do parecer da 2a. Comissão, já que o projeto recebeu parecer contrário e deveria ter recebido despacho de arquivamento pelo Presidente, conforme parágrafo 1º do Art. 38 do Regimento Interno. Projeto segue à DL para elaboração de despacho legislativo e correção do vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.