{"id":84149,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 182 de 2021 | Elabora\u00e7\u00e3o de Despacho Legislativo | 23/03/2022","metadata":{},"timestamp":"2022-03-23T13:44:21.094247-04:00","data_tramitacao":"2022-03-23","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Na 3a. CFEO: Foi observado v\u00edcio formal no projeto, uma vez que houve a vota\u00e7\u00e3o indevida em Plen\u00e1rio do parecer da 2a. Comiss\u00e3o, j\u00e1 que o projeto recebeu parecer contr\u00e1rio e deveria ter recebido despacho de arquivamento pelo Presidente, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do Art. 38 do Regimento Interno. Projeto segue \u00e0 DL para elabora\u00e7\u00e3o de despacho legislativo e corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, com base nas S\u00famulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o poder-dever de corrigir e anular seus pr\u00f3prios atos, quando apresentarem erros e v\u00edcios.","data_fim_prazo":null,"ip":"172.23.5.67","ultima_edicao":"2022-03-23T13:43:36.152632-04:00","status":68,"materia":6080,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":26,"user":13}