Projeto de Lei nº 169 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 21/03/2022 (Projeto de Lei nº 169 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2022
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 21/03/2022, o projeto foi APROVADO em 2a. discussão, no entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, uma vez que não houve a votação em Plenário do parecer da 4a. Comissão à Emenda 001. Projeto aguarda a próxima pauta para correção do vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.