Projeto de Lei nº 217 de 2021 | Aguardando leitura do despacho na Ordem do Dia | 09/02/2022 (Projeto de Lei nº 217 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2022
Unidade Local
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando leitura do despacho na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No Plenário, na reunião ordinária do dia 22.11.2021, foi aprovado em Plenário o parecer favorável da 2ª Comissão, tendo sido encaminhado o projeto à 3a. Comissão. Ocorre que o parecer favorável do relator foi rejeitado pelos membros da 2a. Comissão, devendo o projeto ser ARQUIVADO pela presidência, conforme Art. 38, parag. 1º do Regimento Interno. Assim, por conter vício formal, faz-se a correção do procedimento, anulando-se as votações a partir da data da rejeição do parecer favorável da 2a. Comissão e encaminhando o projeto para os procedimentos necessários ao arquivamento.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.