Projeto de Lei nº 187 de 2019 | Elaboração de parecer do relator | 22/10/2019 (Projeto de Lei nº 187 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/10/2019
Data Fim Prazo
04/11/2019
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Já existe Lei que trata da mesma matéria - Lei n. 2.436 de 13de maio de 2019.