Projeto de Lei nº 276 de 2019 | Elaboração de parecer do relator | 03/12/2019 (Projeto de Lei nº 276 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2019
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/12/2019
Data Fim Prazo
11/12/2019
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação