Projeto de Lei nº 276 de 2020 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 06/07/2021 (Projeto de Lei nº 276 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2021
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 06/07/2021, o projeto foi aprovado em 2ª discussão. No entanto, não irá à sanção do Prefeito, por conter vício formal, uma vez que não houve apreciação do parecer da 18a. Comissão e 1a. discussão. O projeto será incluído na próxima pauta para correção.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
OBS. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.