Projeto de Lei nº 651 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 13/10/2026 (Projeto de Lei nº 651 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/10/2026
Data Fim Prazo
20/10/2026
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/09/2026 - 24/09/2026). Parecer Contrário.