Projeto de Lei nº 771 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 23/09/2026 (Projeto de Lei nº 771 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação