Projeto de Lei nº 546 de 2026 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 17/09/2026 (Projeto de Lei nº 546 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Para análise e emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação