Projeto de Lei nº 700 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 31/08/2026 (Projeto de Lei nº 700 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

31/08/2026

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação