Projeto de Lei nº 417 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 18/08/2026 (Projeto de Lei nº 417 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 13/04/2026-22/04/2026. Parecer Contrário.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/06/2026 - 10/06/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/06/2026 - 10/06/2026). Parecer Contrário.