Projeto de Lei nº 144 de 2024 | Aguardando reunião da Comissão | 18/08/2026 (Projeto de Lei nº 144 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA (21/5/2024 a 28/5/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Eduardo Assis (18/06/2025-30/06/2025). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Eduardo Assis (18/06/2025-30/06/2025). Parecer contrário.