Projeto de Lei nº 449 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 17/08/2026 (Projeto de Lei nº 449 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (04/05/2026 - 11/05/2026). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/07/2026-10/08/2026). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (03/07/2026-10/08/2026). Parecer Contrário