Veto nº 14 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 10/08/2026 (Veto nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/08/2026
Data Fim Prazo
24/08/2026
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação