Projeto de Lei nº 616 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 10/08/2026 (Projeto de Lei nº 616 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
10/08/2026
Data Fim Prazo
17/08/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (10/08/2026 - 17/08/2026).