Projeto de Lei nº 320 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 05/08/2026 (Projeto de Lei nº 320 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
18/08/2026
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISTALIVA (06/10/2025 - 13/10/2025). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (28/04/2026-06/05/2026). Parecer Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (28/04/2026-06/05/2026). Parecer Contrário.