Projeto de Lei nº 114 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 03/07/2026 (Projeto de Lei nº 114 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/07/2026
Data Fim Prazo
10/08/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação