Projeto de Lei nº 550 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 28/05/2026 (Projeto de Lei nº 550 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Verª. Prof. Jacqueline (14/05/2026-25/05/2026). Parecer Favorável