Projeto de Lei nº 512 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 25/05/2026 (Projeto de Lei nº 512 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação