Projeto de Lei nº 84 de 2026 | Aguardando reunião da Comissão | 27/05/2026 (Projeto de Lei nº 84 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 31/03/2026 - 09/04/2026. Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (14/05/2026-25/05/2026). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (14/05/2026-25/05/2026). Parecer Favorável.