Projeto de Lei nº 284 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 284 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (04/05/2026-12/05/2026) Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 13/05/2026.