Projeto de Lei nº 84 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 84 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
25/05/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (14/05/2026-25/05/2026)