Projeto de Lei nº 163 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/05/2026 (Projeto de Lei nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (24/03/2026-01/04/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 11/05/2026.