Veto nº 2 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 04/05/2026 (Veto nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (04/05/2026-12/05/2026)